STF JULGA HOJE AÇÕES QUE PODEM DERRUBAR RESTRIÇÕES A DIREITOS DE PCDS E AUTISTAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira, 25 de junho de 2026, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI 7779 e ADI 7790 - que contestam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, a lei que regulamentou a Reforma Tributária no Brasil.

As ações, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, questionam os artigos 149 e 152 da LC 214/2025, que impõem novas restrições à concessão de alíquotas reduzidas de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Líder do Bloco Parlamentar da Neurodiversidade na Assembleia Legislativa do Paraná e pai atípico, o deputado estadual Alisson Wandscheer acompanha atentamente o julgamento e se posiciona em defesa dos direitos conquistados. "Como deputado estadual e pai atípico, defendo que a inclusão não é pauta de ajuste fiscal - é direito fundamental. A Reforma Tributária não pode vir acompanhada de retrocesso social. Vamos acompanhar e lutar por justiça", afirma.

O que mudou com a nova lei

Antes da Reforma Tributária, PCDs e autistas tinham direito à isenção total de IPI, ICMS e contribuições federais na compra de veículos. A LC 214/2025 substituiu esse modelo por alíquotas reduzidas e criou exigências mais rigorosas, como:

Limitação por valor do veículo

Exigências documentais mais complexas

Necessidade de reavaliação periódica do benefício

O que as ADIs pedem

A ADI 7779, proposta pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência — Oceano Azul, e a ADI 7790, proposta pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD), sustentam que as novas regras representam retrocesso social e violam princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e o direito à mobilidade.

As entidades pedem a suspensão imediata dos efeitos dos artigos questionados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade.O julgamento ocorre em meio a uma mobilização nacional de entidades ligadas à causa da pessoa com deficiência e do autismo, que acompanham a sessão do Plenário do STF.