Prazo para Regularização de Tributos Municipais Vai até 12 de Maio

Contribuintes que estão em débito com o município devem procurar o setor de tributação da prefeitura

A Prefeitura de Piên, atendendo recomendação do Tribunal de Contas, emitiu o Edital de Notificação de Cobrança Administrativa Amigável de Dívida Ativa nº 01/2025, conforme previsto no Código Tributário Municipal (Lei nº 1485/2022). O edital visa alertar todos os contribuintes que estão em débito com os tributos municipais a regularizarem o pagamento até o dia 12 de maio de 2025, prazo estipulado após a notificação. 

Segundo o edital, os contribuintes que já efetuaram o pagamento, mas ainda constam como devedores ativos, devem apresentar os comprovantes no setor de tributos do município. Caso os débitos persistam sem o devido pagamento, poderão ser sujeitos a protesto extrajudicial ou ação judicial de execução fiscal, conforme disposto na legislação municipal. 

Para mais informações, os interessados podem contatar a o departamento de tributos pelo telefone (41) 3632-1136, WhatsApp (41) 3632-1293, ou pelo e-mail receitas.administracao@pien.pr.gov.br. Além disso, a consulta à Dívida Ativa Tributária está disponível no site da prefeitura através do link https://abre.ai/dividaativa.

Os contribuintes também têm a opção de comparecer à repartição competente, localizada na Rua Amazonas, 373, Centro, para retirar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e efetuar o pagamento nas agências credenciadas ou via pix em qualquer banco.