PEC 66 é aprovada na Comissão Especial e segue para o Plenário!

O Deputado Toninho Wandscheer é  membro da Comissão Especial que analisa a PEC 66/2023, que trata da sustentabilidade fiscal dos municípios. A proposta foi aprovada hoje e agora segue para o Plenário da Câmara.

Wandscheer  Parabeniza o  deputado Baleia Rossi pelo excelente relatório  claro, responsável e comprometido com os municípios.

A PEC permite o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses e define novas regras para o pagamento de precatórios. Já passou pelo Senado e pela CCJ da Câmara. Agora, seguimos na luta pela aprovação final!

Duas emendas de nossa autoria foram incluídas no texto:

- Mais prazo para estados e municípios quitarem os precatórios, com equilíbrio.

- Proteção aos recursos da CFEM, garantindo que continuem sendo investidos em saúde, educação e infraestrutura nas regiões impactadas pela mineração.