Prestação de contas das entidades socioassistenciais inscritas no Conselho Municipal de Assistência

No dia 27 de abril, foi realizada a Prestação de Contas do ano de 2021 e Plano de Trabalho do ano de 2022 das entidades socioassistenciais inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, sendo estas: Associação Brasileira de Amparo à Infância - ABAI, Associação Mandiritubense de Amigos dos Idosos - AMAI e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Na ocasião se fez Secretaria de Assistência Social Everly Stech e os conselheiros do CMAS, representantes Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.

As entidades possuem fundamental importância para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, por atuarem em parceria com a Administração Pública no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social, e podem receber recursos públicos, ou obter recursos por outras fontes (doações de terceiros, rendimentos financeiros, etc.).

A prestação de contas das entidades socioassistenciais inscritas no Conselho Municipal é obrigatória para a renovação do Atestado de Funcionamento, o que permite acompanhar a destinação e aplicação dos recursos públicos.

As entidades são acompanhadas pelo Órgão Gestor, o qual tem a função de assessorar e apoiar as entidades visando a adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de acordo com as normas do Sistema Único de Assistência Social. Enquanto o Conselho Municipal tem atribuições de inscrevê-las e fiscalizá-las, exercendo o Controle Social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.