A Prefeitura de Fazenda Rio Grande, por meio da Divisão de Arrecadação, continua garantindo descontos no IPTU até os dias 10 e 30 de abril. Os carnês – que podem ser impressos diretamente no site ((http://www.fazendariogrande.pr.gov.br/)) – começam a ser entregues pelos Correios ainda na primeira quinzena de março. Os descontos poderão ser de 25%, para pagamento até 10 de abril de 2020 e de 10% para pagamento até 30 de abril de 2020 com 10% de desconto. Refis O Refis - programa de incentivo à quitação de débitos junto ao fisco municipal – termina na próxima semana. O contribuinte poderá pagar suas dívidas à vista ou parceladamente com até 90% de desconto nos juros e multas, até a data de 18/02/2020. Isenção de IPTU Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do pagamento de Contribuição de Melhoria, os proprietários de imóvel único, no qual residam e cuja renda, sem ultrapassar dois salários mínimos, provenha, exclusivamente, de pensão ou aposentadoria, por idade, tempo de serviço ou invalidez. A Prefeitura Municipal procederá o cadastramento prévio dos proprietários que se habilitarem à concessão do benefício, através da apresentação de documentação que comprove as condições estipuladas nesta Lei. I – Carnê do IPTU ou Contribuição de Melhoria (CMLHS) original; II – Certidão de Registro de Imóveis do lote; III – escritura pública ou contrato de Compromisso de Compra e Venda, caso o imóvel não esteja registrado em nome do requerente; IV - Comprovante de renda e do recebimento de benefício previdenciário; V – documentos pessoais; VI – Comprovante de residência. O pedido de isenção deverá ser feito após o contribuinte ter em mãos o carnê de IPTU 2020. Contribuintes comprovadamente carentes e igrejas também são inclusas. O pedido de isenção deve ser renovado anualmente.
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